Quer dizer que o filho maior de 21 anos pode ter direito à pensão por morte, mesmo que não seja inválido?
Exatamente isso. Infelizmente, tem muitos profissionais que não defendem beneficiários da Previdência Social com qualidade e deixam de exigir direitos garantidos em convenções internacionais aos filhos e aos irmãos.

Essa convenção internacional pode ser aplicada no Brasil?
Mais do que isso. Uma Convenção Internacional tem forma de Emenda Constitucional quando é aprovada pelo Congresso Nacional. E a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada, por isso ela é até superior à Lei.

O que esses filhos que perderam ou não conseguiram o benefício podem fazer para reverter esta situação?
Em primeiro lugar, devem constatar se o INSS, para negar o benefício, avaliou a situação de deficiência.

Caso não tenha feito a análise da deficiência mental, intelectual ou deficiência grave, mas apenas da invalidez, o filho deve solicitar a revisão do processo que negou o benefício. A maioria das pessoas recorrem a essa revisão pelo Judiciário.

Os filhos adotivos também têm este direito?
Sim. A lei previdenciária não faz distinção entre filiação biológica e a socioafetiva como, por exemplo, aquelas de filhos agregados por casais com união estável.

Quais são os requisitos para que o filho tenha direito à pensão por morte?
Que o pai, padrasto, mãe ou madrasta, seja contribuinte da previdência social; que o filho tenha menos de 21 anos ou, se tiver mais, comprove que no momento do falecimento já estava inválido ou possuía alguma deficiência mental ou intelectual, ou deficiência grave.

Procure sempre um especialista previdenciário de sua confiança para que assim possa ser feito um estudo de seus direitos.