Por lei, o INSS, órgão responsável pela gestão dos benefícios previdenciários, tem um prazo de 45 dias para chegar a um veredito de aceitação ou negação do pedido de aposentadoria. Mas na prática, esse período acaba sendo descumprido.

Ocorre que as demanda de pedidos tem sido muito superior aos realizados no ano anterior e a deficiência de servidores tem agravado a situação.

O QUE POSSO FAZER PARA TER MEU PEDIDO APRECIADO?

Neste caso é necessário procurar um advogado, afim de que seja impetrado um Mandado de Segurança para que a decisão administrativa seja proferida no prazo legal. Isso porque o princípio da razoável duração do processo deve ser respeitado pelo INSS. O direito a uma resposta no prazo é um direito líquido e certo de todos os cidadãos, portanto, não hesite em procurar os seus direitos!!